Poligamia e Laicismo Estatal

 Poligamia e o Laicismo Estatal

Permissão Constitucional ou Proibição Moral?

Muito se discute, nos últimos anos, acerca da possibilidade de casamento ou união estável entre pessoas do mesmo sexo, fato que, aos poucos, está sendo incorporado aos Tribunais, a exemplo de recentes decisões conferindo direito ao casamento homossexual.

 O texto em questão não pretende abordar as uniões homoafetivas, ou mesmo as admissões recentes, ainda que em pequena escala, da possibilidade de adoção de crianças órfãs por “casal”[1] homossexual , o que, por certo, destoa da realidade vivenciada até o início do século XXI.

 O fato é que, concomitantemente às homonovidades, a relação matrimonial entre homem x mulher vem tomando novos ares.

 A despeito de essas alterações ou novas concepções estarem certas ou erradas, o que se quer demonstrar é que o instituto do matrimônio está sofrendo severas modificações ou, talvez, atualizações, passíveis de gerarem dúvidas sobre o grau de inferência, in casu, do art. 1.521, CC/02 (rol dos proibidos de casarem), ao cotidiano.

 Para melhor entendimento, transcrevo o art. 1.521, CC. In verbis:

           Art. 1.521 – Não podem casar:

          I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

          II – os afins em linha reta;

          III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

          IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais até o terceiro grau inclusive;

          V – o adotado com o filho do adotante;

          VI – as pessoas casadas;

          VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu   consorte.

 Não há que ser radical e entender o artigo supra transcrito como caduco (vigente, mas sem eficácia concreta), até mesmo porque o casamento ainda se submete ao prévio controle judicial, o qual impede que matrimônios proibidos se consumam.

 Entretanto, pode-se admitir questionamentos sobre a validade ou a gênese de cada inciso do art. 1.521, concluindo, assim, pela sua legalidade ou ilegalidade, ainda que pelo arbítrio do intérprete, ou, melhor dito, caberá à cada hermeneuta ter como válida ou não referido texto legal, o que, em larga escala, redunda na caducidade da norma.

 O que impede o cônjuge sobrevivente a casar-se com o homicida de seu consorte? Obviamente, enquanto escritor deste ensaio, não o faria, todavia, quem assim o quisesse, poderia fazê-lo. Ou ainda, o que impede os afins em linha reta de casarem-se?

 Enfim, são perguntas que possuem suas respostas na essência do molde Estatal do Mundo Ocidental, o qual, como cediço, erigiu-se sob os espectros cristãos.

 Não é objetivo deste breve estudo elucidar a formação ou demonstrar a epistemologia do Estado, até mesmo porque o fato que releva para nós é praticamente público e notório.

 Nossa sociedade possui uma herança religiosa muito grande, em especial da Igreja Católica, a qual se dividiu em várias vertentes[2] que passaram a ser chamadas, em conjunto, de cristianismo.

 Podemos citar o período histórico onde a Igreja Católica e o Estado se misturavam, ao passo de as sanções civis, a exemplo, decorrerem de pecados religiosos.

 Ou mesmo nos idos feudais, onde o poder dos Reis decorriam da vontade de Deus, capazes de controlar todo um povo que, crentes na religiosidade e na escolha Divina, respondiam lealmente aos comandos dos superiores.

 Até mesmo nas revoluções, a religião era invocada como fundamento e legitimação do movimento revolucionário, sempre atrelado, entretanto, à busca pelo poder.

 De uma forma ou de outra, a sociedade ocidental tem sua história irrigada pelo domínio religioso, que, obviamente, refletiu no ordenamento jurídico.

 Nem Kelsen nem qualquer outro filósofo ou pensador do Direito conseguiria isolar a Ciência Jurídica das contingências religiosas, as quais até os dias atuais demonstram-se fortes e enraizadas em nossa cultura jurídica.

 Em adição ao até então exposto, vale a nota de que os Dez Mandamentos Católicos pregam doutrinas completamente fundamentais para a base do Direito hodierno (atual), como formas de controle e pacificação social (estratagemas do Estado), senão vejamos:

Mandamento 4, sábado como descanso; 5, honra ao pai e mãe; 6, não matarás; 7, não cometerás adultério; 8, não furtarás; 9, não levantarás falso testemunho; 10, não cobiçarás o que pertence ao próximo.

Por certo estão intrínsecos à nossa cultura; são inatos![3]

 Essa herança religiosa é o que acontece com o art. 1.521, CC/02. Nitidamente podemos perceber que os incisos que compõem o artigo em questão decorrem de um entendimento cristão, que, em alguns casos, já se confunde com o sentido de moral e de valores, afinal, nascemos e crescemos nesse molde religioso, mesmo aqueles que não freqüentam uma Igreja.

 Em exemplo: Porque não podem se casar os afins em linha reta? Porque é contra legem, é imoral ou é religiosamente ilegal? Se religiosamente ilegal, para qual religião, qual período histórico e contexto social?

Por outro lado, o art. 5º da Constituição Federal, no seu inciso VI, aduz que: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

 Em outras palavras: O estado é laico.

 Mas, como acreditar num laicismo sendo que a formação do Estado se deu pelo império (ou imperialismo) cristão?

 Sabemos que aos muçulmanos, a exemplo, é expressamente permitida a poligamia, em conformidade com o Livro Sagrado (Alcorão).

Tendo-se como premissa um estado laico, questiona-se: O inciso VI do art. 1.521, CC (proibição de casamento aos já casados) é aplicável à crença muçulmana?

 Outrossim, a mesma Carta Magna possui como princípio a não-intervenção (laisser-faire), notadamente no Estado Democrático de Direito que vivenciamos. Ora, se a não intervenção nas relações pessoais e o laicismo estatal são premissas basilares da Constituição Federal, como admitir uma regra infraconstitucional que impeça a poligamia entre os muçulmanos brasileiros?

 Afasta-se o movimento Constitucional em prol de uma segurança jurídica?

 Uma das primeiras perguntas que surge quando este tema é posto em discussão é: e o satanismo? Admitiríamos a morte de determinada pessoa por motivos religiosos (satânicos)?

 Afinal, para afastarmos a deontologia (obrigação, permissão ou proibição) do art. 1.521, devemos fazê-lo de modo geral e abstrato, ou seja, não compete abrir precedentes para relativizar as proibições ao casamento à luz da liberdade de crença, sem que, da mesma forma, possamos estendê-las à outras esferas do dia-a-dia.

 Essa, com certeza, é a maior dificuldade em defendermos a liberdade de crença e, conseqüentemente, da aplicação dos valores religiosos em uma sociedade puramente laica. O que se pugna num segmento da doutrina é pela liberdade de culto, Constitucionalmente defendida, mas não aplicabilidade irrestrita dos dogmas de cada religião.

 Nesta linha, retoma-se o conceito básico de que o direito de um termina quando encosta ou esbarra no direito do próximo. Ou, na linha defendida por Robert Alexy, a colisão de princípios deve ser solucionada pela proporcionalidade ou razoabilidade.

 O que se conclui diante todo esse apanhado histórico, é que, de fato, os impedimentos do art. 1.521 precisam ser revistos! O tema pode até parecer novo, entretanto, a crescente modificação das relações amorosas (informais ou não) impõe uma reestruturação de todo fundamento marital, incluindo-se, aí, as proibições.

 Ainda mais no momento que vivenciamos atualmente, com a abertura das culturas árabes e chinesas, às vezes totalmente incompreendidas e, muitas vezes, desconhecidas por nós.

 Não há possibilidades de prevermos, hoje, os impactos que essa disseminação da cultura árabe poderá ter em nossa sociedade. Aliás, as últimas produções Hollywoodianas já demonstram essa abertura cultural, que, aos poucos, é inserida em nosso cotidiano.

 Por derradeiro, frise-se que este artigo tem por objetivo discutir o Direito, não expondo, desta feita, uma conclusão adequada ou definitiva sobre o tema, o qual, diga-se de passagem, gera imensos conflitos ideológicos.

 Assim sendo, resta a pergunta: A poligamia é constitucionalmente permitida ou moralmente proibida?

 ——— 

[1] Casal entre aspas pois me refiro coloquialmente, mas não com exatidão jurídica.

[2] Igreja Luterana, Calvinista, Protestante, etc.

[3] Timóteo 3:2 e 12 – 3 – Os servos ministeriais sejam maridos de uma só esposa, presidindo de maneira excelente aos filhos e às suas próprias famílias. 13. Pois os homens que ministram de maneira excelente estão adquirindo para si uma posição excelente e muita franqueza no falar na fé, em conexão com Cristo Jesus. – Mateus 19:4 – 6 – Em resposta, ele disse: “Não lestes que aquele que os criou desde [o] princípio os fez macho e fêmea, 5 e disse: ´Por esta razão deixará o homem seu pai e sua mãe, e se apegará à sua esposa, e os dois serão uma só carne´”? (PASSOS, Fernanda. Relações Jurídicas na Bíblia. 2ª Ed. Cultura Jurídica Editora. 2006, p. 134)


Anúncios

Amigos, por Max Gehringer

Por falta de tempo e inspiração para a rredação, permito-me, mais uma vez, colacionar texto de terceiro, a exemplo do último tópico do #Elevador de Veríssimo.

Max Gehringer tem excelentes participações na CBN, sempre de interessante acompanhamento, o que é atestado pelo texto abaixo, com certeira divisão entre “amigos amadores” e “amigos profissionais”.

Eu, ingenuamente, talvez,  continuo acreditando nas amizades amadoras para além das profissionais.

Segue a sugestão:

AMIGOS

Max Gehringer

Amigos:

Existem cinco estágios em uma carreira.

O primeiro estágio é aquele em que um funcionário precisa usar crachá, porque quase ninguém na empresa sabe o nome dele.


No segundo estágio, o funcionário começa a ficar conhecido dentro da empresa e seu sobrenome passa a ser o nome do departamento em que trabalha.
Por exemplo, Heitor de contas a pagar.


No terceiro estágio, o funcionário passa a ser conhecido fora da empresa e o nome da empresa se transforma em sobrenome. Heitor do banco tal.

No quarto estágio, é acrescentado um título hierárquico ao nome dele: Heitor, diretor do banco tal.

Finalmente, no quinto estágio, vem a distinção definitiva. Pessoas que mal conhecem o Heitor passam a se referir a ele como “o meu amigo Heitor, diretor do banco tal”. Esse é o momento em que uma pessoa se torna, mesmo contra sua vontade, em “amigo profissional”. Existem algumas diferenças entre um amigo que é amigo e um amigo profissional.

Amigos que são amigos trocam sentimentos.
Amigos profissionais trocam cartões de visita.
Uma amizade dura para sempre.
Uma amizade profissional é uma relação de curto prazo e dura apenas
enquanto um estiver sendo útil ao outro.
Amigos de verdade perguntam se podem ajudar.
Amigos profissionais solicitam favores.
Amigos de verdade estão no coração.
Amigos profissionais estão em uma planilha.

É bom ter uma penca de amigos profissionais.
É isso que, hoje, chamamos networking, um círculo de relacionamentos puramente profissional.
Mas é bom não confundir uma coisa com a outra.

Amigos profissionais são necessários. Amigos de verdade, indispensáveis.

Algum dia, (e esse dia chega rápido), os únicos amigos com quem poderemos contar serão aqueles poucos que fizemos quando amizade era coisa de amadores.

Max Gehringer

#Elevador, por Luis Fernando Veríssimo

31 março, 2010 Deixe um comentário

#Elevador

1 – “Ascende” dizia o ascensorista. Depois: “Eleva-se”. “Para cima”. “Para o alto”. “Escalando”.

2  – Quando perguntavam “Sobe ou desce?” respondia “A primeira alternativa”.

3 – Depois dizia “Descende”, “Ruma para baixo”, “Cai controladamente”, “A segunda alternativa

4 – “Gosto de improvisar”, justificava-se. Mas como toda arte tende para o excesso, chegou ao preciosismo

5 – Quando perguntavam “Sobe?” respondia “É o que veremos…” ou então “Como a Virgem Maria”. Desce? “Dei”

6 – Quando comentavam que devia ser uma chatice trabalhar em elevador ele não respondia “tem seus altos e baixos”, como esperavam

7 – Respondia que era melhor que trabalhar em escada, que não se importava embora seu sonho fosse comandar alguma coisa que andasse para o lado  

8 – Mas perdeu o emprego porque substituíram o elevador antigo do prédio por um moderno, automático, daqueles que têm música ambiental  

9 – E reagiu: “Era só me pedirem – eu também canto!”

 31/03/2010, pelo Twitter

Exumem Montesquieu… O (trágico) esquecimento da Separação dos Poderes

27 agosto, 2009 Deixe um comentário

Exumem Montesquieu… O (trágico) esquecimento da Separação dos Poderes

Um dia atrás do outro me deparo com notícias estranhas e estarrecedoras. Na última oportunidade, manifestei-me sobre o caso Lina Vieira x Dilma Roussef, ainda atual na mídia (agora com o sumiço dos backups de gravação do Planalto – “vê se pode”). Em regra, não colocaria novo post, mas a perplexidade assim me impôs.

Ainda vou na linha do Constitucionalismo, que na sua “nova aparição” (neomoderna, talvez – em alusão à involução da pós-moderna) traz possíveis incongruências e prejuízos futuros que serão percebidos em dias que virão.

Refiro-me, exclusivamente neste, sobre a ascensão do Poder Judiciário, ativismo judicial e supervalorização das expectativas de decisão de Magistrados, o que (por serem supostamente boas), alargam a competência material para o dom ou tarefa de Julgar.

Por constitucionalismo, em seu termo inicial (e resumidamente), entende-se o movimento pelo qual deu força normativa à constituição, deixando de ser mera Carta Política (Luis Roberto Barroso), para, efetivamente, destilar regras, princípios e preceitos, seja para proteção do administrado em relação ao Estado, seja na busca de uma pacificação horizontal. Elevou-se, pois, a hierarquia hermenêutica da Constituição, utilizando-se como um dos fundamentos a “virada Kantiana”, com a aproximação do Direito e da Moral (Dworkin), deixando a Ciência Jurídica de ser vista e interpretada como uma ciência exata, mas sim correlata com diversos ramos, como sociologia, filosofia, medicina, etc…

Havendo, pois, a necessidade de interpretação dos fatos e atos jurídicos à luz da Constituição, certamente seria necessário (como o foi) de uma Carta Magna que pudesse exprimir os anseios majoritários atuais, bem como deixar-se levar pelas mudanças sociais do futuro, já que limita-se à normatizar o quadro social (incluindo-se, ai, costumes, valores, política, etc.) do momento.

Para tanto, ou seja, para deixar-se aberta aos anseios majoritários futuros, fizeram inserir na Carta Fundamental algumas expressões passíveis de modificação no tempo, que alguns doutrinadores chama de cláusulas abertas, gerais, indefinidas, conceitos vagos ou indeterminados, que, por filiação acadêmica, resumo em: acordos incompletamente teorizados (Fernando Átria). São exemplos vários termos, como: democracia, dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade, etc., que mudam com o tempo.

Sem embargo da diferença entre constituição rígida e semi-rígida, registramos, en passant, que a rigidez constitucional como cláusula pétrea é salutar ao Ordenamento Jurídico, já que cria condições materiais da manutenção da Ordem Constitucional no tempo, sem que seu fundamento se modifique ao ponto de deixá-la ineficaz ou caduca. Todavia, deixamos outras considerações para textos específicos sobre o assunto.

Enfim: o constitucionalismo trouxe a ética e moral de volta ao mundo jurídico, com elevação das normas consitucionais (regras ou princípios), dentre as quais temos conceitos vagos ou acordos incompletamente teorizados.

A idéia de “separação de poderes” é um desses termos constitucionais (portanto, cogentes na ordem política e social) que sofrem mutação na medida da necessidade de momento.

Faço uma ressalva, ou uma lembrança de escritos anteriores que pude tecer: sou filiado à corrente que credita à manutenção (do) ou busca pelo Poder as modificações mais drásticas nos Estados Modernos. Iniciou-se com a transposição (ou codificação) do jusnaturalismo para o positivismo, embasamento jurídico filosófico que deu à Napoleão os instrumentos necessários para a Revolução Francesa (sem esquecer dos ensinamentos de Sieyes), bem como para a sua continuidade imperialista. Na continuidade histórica, o positivismo (aliado ao ceticismo interdisciplinar) legitimou Hitler a cometer as barbáries que todos já sabemos, valendo a lembrança de que o Nazista foi democraticamente eleito por quase 70% da população (que, por representatividade majoritária) corroborava com suas atitudes anti-semitas.

A Europa devastada pelas 1a e 2a Guerra Mundial não poderia ter melhor ajuda do que a dos Estados Unidos, que no afã de retomar (ou tomar) sua influência sobre a Europa Ocidental (início da expansão do capitalismo), investiu rios de dinheiro ao argumento do Welfare State (Estado do Bem Estar Social), que tentou retomar alguns princípios jusnaturais na tentativa de limitar a atuação estatal (livre na medida que legislado) em favor do indivíduo, que tornava a ser o centro do sistema.

Para tanto, tiveram que diminuir o poder legiferante, nascendo, assim, a ascensão do Poder Executivo, para que implementasse políticas públicas sociais, pró-trabalhadores, pró-hipossuficientes, questionando, sempre que possível, a validade da lei no seu aspecto material (ao passo que no Estado Liberal, antecessor do WelFare State, bastava um processo legislativo formal respeitado para que a lei, independentemetne de seu conteúdo, tivesse validade e eficácia sobre todos os cidadãos).

Este foi [excesso de poder ao executivo], portanto, a pedra de toque das Ditaduras, que legislavam pelo executivo, jungindo-se despreocupação com a coisa pública ao descaso com o ser-opositor. Tentou-se mostrar, a curtas palavras, que coube à busca ou manutenção do Poder as modificações estruturais ocorridas ao longo do tempo, cabendo a pergunta: o que virá com a ascensão desmedida do Poder Judiciário?

Como sabido, e já dito, o movimento constitucionalista solidificou-se, no Brasil, com a Constituição Federal de 1988, promulgada com a promessa de democracia (ainda que meramente representativa), mas que efetivamente tivesse seus agentes políticos escolhidos pelo povo, com o sufrágio obrigatório e universal. O constitucionalismo, portanto, deu normatividade às cláusulas constitucionais, criando esperanças no Poder Judiciário para uma melhor aplicabilidade e, ainda, como um guardião do Ordenamento Jurídico, certamente venda na história um perigo no excesso do legislativo (Estado Liberal) e do executivo (Estado Social – Ditatorial).

Ao Poder Judiciário é dada a palavra final, o ato decisório, a submissão da lei pela sentença ou mera decisão interlocutória de cognição sumária. Não estou a questionar a validade ou legitimidade do alargamento das funções judicantes, no entanto, vejo espantado até onde está-se indo a audácia Jurisdicional, que já legisla (o STF vem retomando as figuras do mandado de injunção e otimizando a ADIN por omissão), revoga leis (quando interpreta diferentemente da mens ou ratio legis) e executa (quando impõe políticas públicas por ordem judicial).

Aliás, a contraposição de política e ordem judicial já é gritante, pois de político nada cabe ao Juiz, a não ser como contingência (segundo Josep Aguiló Regla, a contingência política são as forças de compreensão que envolvem o Julgador ou intérprete, podendo ser situações da vida, a economia, a criação, etc., tendo outros autores definido como pré-compreensão). Mas, mesmo assim, acredito ser correta a judicialização da vontade política, desde que correta, sopesada, inteligente e democrática (existe vasta discussão sobre a legitimidade antimajoritária dos juízes, que não foram eleitos pelo povo, ao contrário dos legisladores, cuja vontade, em tese, deveria prevalecer ao entendimento unitário do Magistrado).

Por Separação de Poders, basicamente, se pode entender a tripartição (ou mais, em outros Estados) entre Legislativo, Judiciário e Executivo, devendo existir um equilíbrio entre eles, um contrabalanceamento proporcional às atividades funcionais e democráticas de cada ente (Montesquieu, com o fúnebre perdão aos diversos autores e filósofos que contribuíram para o aprimoramento e evolução do conceito, que, aliás, está em constante modificação).

Pois bem. Motivou-me a escrever este artigo uma matéria que li no Jornal A Gazeta (Espírito Santo), que assim mancheteava: “Parlamentares capixabas defendem intervenção judicial para moralizar Senado“.

Notem: intervenção judicial para moralizar Senado, dito de outra forma, ativismo judicial em matéria organizacional legiferante. E o pior, proposto e defendido por parlamentares, como se etivessem a abrir as portas (e janelas) de sua casa (que, in casu, é a casa do povo) para contra-majoritários Magistrados.

Assim se manifestou o Senador Gerson Camata:

“Um conselho integrado por gente daqui de dentro não está funcionando. Precisa ter gente de fora. Podemos até ter representantes como líderes partidários, mas precisaríamos de um ministro do STJ, um ministro do STF, um ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), um representante do Ministério Público, um representante do Conselho Nacional de Contabilidade, por causa de  processos  envolvendo desviou de dinheiro. Os líderes de partido seriam necessários para dar mais lisura aos julgamentos”.

Para melhor explicar, o parlamentar fala sobre a dissolução do Conselho de Ética do Senado, tendo em vista que a bancada de oposição abandonou as 05 cadeiras que tinha (das 15 totais) após o arquivamento de 11 denúncias de violação ao decoro por Sarney. Entende, o mesmo, que um Conselho de Ética deve ser composto de Ministros do STF, STJ, TCU, além de contadores e parlamentares.

E complementa Renato Casagrande, quando questionado pela rádio CBN se aprovaria uma intervenção judicial no Senado com participação no Conselho de Ética:

“Eu não descarto isso. Tem gente aqui (Senado) que descarta essa possibilidade de intervenção do Judiciário nas questões do Senado, até pela demora na tramitação dos processos judiciais”

Preocupa-se, apenas e tão somente, com a moralidade na tramitação dos processos judiciais, esquecendo-se, entretanto, de que a Comissão de Ética é órgão/conselho do Poder Legislativo, cujo objetivo é, internamente, julgar seus membros, devidamente escolhidos pelo povo.

Diga-se de passagem, se entendem não existir clima e imparcialidade para a composição de um Conselho de Ética imparcial (tanto que pretendem convocar a violação à Separação dos Poderes), que chamem os primeiros donos da Casa, o povo, os cidadãos.

Se é a busca da imparcialidade e do julgamento enquanto subsunção de fato à norma (aliado aos princípios, porque não convocar alguém do povo (que votou e pode ser votado) para assim fazê-lo? Se a idéia é afastar a (baixa) política, que o faça com legitimados primordiais, mas não Magistrados que sequer são dados à politização, muito menos escolhidos para lá estarem.

Nem mesmo os Ministros do STF e STJ são escolhidos numa lista referendada pela população, pelo que se questiona qual a legitimidade que ele tem para, enquanto eventual membro de órgão legislativo, me ( ou te) representar?

Dessa vez, ao menos, preferiu Magno Malta (dos 03 senadores capixabas) o silêncio: sábia escolha.

Sugiro a criação (ou melhor divulgação, aproximação, etc.) de mecanismos disponibilizados ao povo para contenção de violação a decoro, ética, entre outros, como se pudéssemos ter controle de impeachment sem a necessidade de aprovação pelo próprio legislativo.

Há um texto interessante da Ana Paula de Barcellos sobre o tema controle social, elencando dois itens que redundam no desinteresse do cidadão na vigília política: 1) falta de tempo (o que inclui a necessidade de trabalho para manutenção de uma vida minimanente digna; 2) falta de esperança de que a sua atitude irá mudar o fato pelo qual se insurge.

Conclui, ela, em breves linhas, pela necessidade (sendo poder e dever do Estado) de informar ao cidadão, de forma clara, fácil, objetiva e inteligível, sobre as ações políticas, para que se saiba aonde, como, quando e sobre o que reclamar. Há ainda a possibilidade de unificação de órgãos públicos quando há concorrência de responsabilidade, como é o caso da saúde, onde há tanto a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios (e DF).

Eu, por outro lado, sugiro um recall. Isso mesmo, um recall dos representantes políticos. Na metade do curso legislativo (vereadores, prefeitos, governadores e deputados sendo o curso legislativo de 04 anos, e senadores 08 anos), logo, aos 02 anos de mandatos ou 04 (para senadores), deveria ser oportunizado aos cidadãos, sem obrigatoriedade, um recall, nos mesmos moldes tecnológicos que os TRE’s (Tribunal Regional Eleitoral) vem atuando, com as urnas eletrônicas e divisão inteligente de zonas.

Assim, na metade do mandato os políticos seriam postos à prova da população, que poderá expressar sua aprovação ou não aos atos anteriormente praticas, sendo certo que na hipótese de reprovação de X%, o impeachment seria obrigatório (não passível, pois, de discriocionariedade – ou política – do Legislativo).

Fica a sugestão, que será devidamente detalhada em outro estudo.

Enquanto isso, temos que nos contentar com idéias de juridicização do Senado, com Ministros do STF e STJ dentro da Casa Legislativa, julgando (sem o juízo natural) os ilícitos cometidos pelos Parlamentares.

Em breve teremos Senadores usando toga e peruca, bem como Ministros sendo julgados pelo Conselho de Ética do qual faz parte por faltar com decoro ao, publicamente, mandar seu presidente funcional ir às ruas, como quem “vai às merdas”!

Eis o link para a matéria no Jornal A Gazeta:

http://gazetaonline.globo.com/index.php?id=/local/minuto_a_minuto/local/materia.php&cd_matia=123540

Qual das carecas é o do Gilmar Mendes?

Qual das carecas é a do Gilmar Mendes?

A inversão do Constitucionalismo: O caso Lina Vieira x Dilma Roussef

18 agosto, 2009 Deixe um comentário

A inversão do Constitucionalismo: O caso Lina Vieira x Dilma Roussef

Uma lástima. Hoje acompanhei partes do depoimento da Dra. Lina Vieira na CPI Balbúrdia do Senado, numa missão midiática de Governo e Oposição demostrarem força política em detrimento da Ex-Secretária da Receita Federal do Brasil.

Um linchamento público, televisionado, o que, aliás, é único no Mundo. O televisionamento das sessões dos Senadores é algo inédito nos países Democráticos, o que, por um lado, é louvável para que a população tenha conhecimento do que se trata, ou, ao menos, conhecimento das barbaridades que ocorrem em tão importante Instituição do Brasil. Por outro lado, é lamentável ver a utilização das câmeras para captação de votos, ao arrepio dos anseios da Nação e do Povo (sem entrar na discussão se é a mesma coisa ou não).

O fato, entretanto, que me chamou atenção foi a fala do Senador Aloizio Mercadante.

A parte da grosseria e estupidez corriqueira (que, convenhamos, foi completamente desnecessária), o Senador Mercadante balbuciou que a Ministra Dilma Roussef poderia sim ter tentado uma ingerência na Receita Federal, até mesmo porque (e aqui vem o fato curioso) já haveria uma ordem judicial para agilização dos processos investigativos em relação à Fernando Sarney, e, sendo assim, enquanto “Chefe do Governo” (Ministra da Casa Civil), teria dentro de suas funções o aperfeiçoamento ou acompanhamento das decisões do Poder Judiciário.

Ora, a seguir essa linha de raciocínio, devo tentar procurá-la [a Dilma] para tentar agilizar (através de pedidos) as penhoras online, sentenças, citações, etc. de meus clientes, enquanto advogado que sou.

O Constitucionalismo Contemporâneo entende que o Poder Judiciário deve sobrepor-se aos Poderes Executivos e Legislativos, justamente como ente politicamente imparcial e parcialmente defensor dos Direitos Fundamentais, sendo o ativismo judicial elemento em voga para efetivação dos Direitos.

Confesso que, pessoalmente, sou relutante nessa ascensão desmedida do Órgão Judiciário, já que entendo o equilíbrio entre os Poderes como alvo do Estado Democrático de Direito (com checks and balances), além do que vejo com perigo a desconsideração das vontades majoritárias (pela representatividade do Legislativo e Executivo) em prol de vontades contramajoritárias (dos Juízes não eleitos pelo povo).

O fato curioso é que para os Senadores, em especial Aloizio Mercadante, a Ministra Chefe da Casa Civil pode acompanhar e aditar ordens judiciais, como se tal posição política lhe conferisse poderes extensos, ilimitados e ao arrepio do equilíbrio de forças políticas. Ou seja, total inversão do Constitucionalismo, tentado retroceder à momentos Ditatoriais, onde o Executivo exercia sua vontade através de decretos verbais.

Fico triste pelo açoitamento público. Deprimente…

Quanto ao caso Lina x Dilma, ficou clara a tentativa da base aliada em desqualificar a depoente Lina, tapando os olhos para as contradições e omissões. Não me pareceu, confesso, mentira da ex-secretária da Receita Federal, no entanto, enquanto Parlamentar que são, acredito que a ética, respeito, moralidade e, sobretudo, dignidade devem ser observados, seja como “inquisitores”, seja como “protetores”.

Sem querer me alongar, parto da idéia de quem me lê agora, sabe do caso. A Dra. Lina foi clara e retilínea: pediram-na agilização, o que, obviamente, impõe um encerramento de um processo. É dizer: num processo temos início, meio e fim. Havendo uma agilização, o fim chegará (ao arrepio do princípio da impessoalidade da administração pública) em tempo célere do que o seria normalmente.

Em momento algum a Dra. Lina indicou que haveria uma agilização a favor ou contra o Fernando Sarney, mas limitou-se a dizer que houve a reunião a pedido da Dilma Roussef, cujo conteúdo foi para pedir a agilização nas investigações do filho de Sarney (Fernando Sarney), o que, por óbvio, indica um encerramento do mesmo. E ponto.

A virulência da base aliada, bem como a negativa do acontecimento da reunião pela Ministra Chefe da Casa Civil indicam, para mim, algo obscuro/obnubilado, além de predizer que o PT não possui candidata ao Planalto que tenha dom e competência para exercer o múnus Presidencial.

Amor, Sexo e Guerras!

26 janeiro, 2009 3 comentários

Amor, Sexo e Guerra!

Que amor, sexo e guerra se confundem, acredito que todos (ou quase todos) concordamos! A começar por Leandro  (falecido) e Leonardo, que, numa demonstração única de entendimento antropológico, disseram:

“E se de dia a gente briga…. A noite a gente se ama… É que nossas diferenças se acabam no quarto, em cima da cama!” E por ai vai!

Como vivo num país longe de grandes guerras (ou ao menos declaradas como tal), e que possui no preâmbulo de sua constituição o princípio da solução pacífica de conflitos,  não fico horas a fio matutando como ganhar uma batalha estilo terrorista, tendo, de um lado, Ongs de Direitos Humanos e, de outro, Mustafás afoitos pelo sangue, experts na fabricação de bombas e com um poder de convencimento fora do normal, afinal, convencer centenas de pessoas (que seja um) ao suicídio é algo a ser considerado como anormal…

Leia mais…

Então, bom natal!

24 dezembro, 2008 Deixe um comentário
Prezados,
Feliz Natal tem, certamente, um sentido muito maior do que felicitar alguém por uma data, como nos parabéns de aniversário. O regozijo natalino transcende a paz de espírito (ou o espírito de porco), a solidariedade entre os homens, a vontade de fazer o bem e o amor ao próximo.
É tempo de repensar os conceitos, ainda que num único dia, mas que o valha pelo resto da vida! É tempo de reciprocidade, humanidade, amizade, mudança, renovação, bondade…
Aliás, Natal é relativo à nascimento… Assim sendo, um renatal para todos!!
Feliz Natal

Feliz Natal