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A inversão do Constitucionalismo: O caso Lina Vieira x Dilma Roussef

A inversão do Constitucionalismo: O caso Lina Vieira x Dilma Roussef

Uma lástima. Hoje acompanhei partes do depoimento da Dra. Lina Vieira na CPI Balbúrdia do Senado, numa missão midiática de Governo e Oposição demostrarem força política em detrimento da Ex-Secretária da Receita Federal do Brasil.

Um linchamento público, televisionado, o que, aliás, é único no Mundo. O televisionamento das sessões dos Senadores é algo inédito nos países Democráticos, o que, por um lado, é louvável para que a população tenha conhecimento do que se trata, ou, ao menos, conhecimento das barbaridades que ocorrem em tão importante Instituição do Brasil. Por outro lado, é lamentável ver a utilização das câmeras para captação de votos, ao arrepio dos anseios da Nação e do Povo (sem entrar na discussão se é a mesma coisa ou não).

O fato, entretanto, que me chamou atenção foi a fala do Senador Aloizio Mercadante.

A parte da grosseria e estupidez corriqueira (que, convenhamos, foi completamente desnecessária), o Senador Mercadante balbuciou que a Ministra Dilma Roussef poderia sim ter tentado uma ingerência na Receita Federal, até mesmo porque (e aqui vem o fato curioso) já haveria uma ordem judicial para agilização dos processos investigativos em relação à Fernando Sarney, e, sendo assim, enquanto “Chefe do Governo” (Ministra da Casa Civil), teria dentro de suas funções o aperfeiçoamento ou acompanhamento das decisões do Poder Judiciário.

Ora, a seguir essa linha de raciocínio, devo tentar procurá-la [a Dilma] para tentar agilizar (através de pedidos) as penhoras online, sentenças, citações, etc. de meus clientes, enquanto advogado que sou.

O Constitucionalismo Contemporâneo entende que o Poder Judiciário deve sobrepor-se aos Poderes Executivos e Legislativos, justamente como ente politicamente imparcial e parcialmente defensor dos Direitos Fundamentais, sendo o ativismo judicial elemento em voga para efetivação dos Direitos.

Confesso que, pessoalmente, sou relutante nessa ascensão desmedida do Órgão Judiciário, já que entendo o equilíbrio entre os Poderes como alvo do Estado Democrático de Direito (com checks and balances), além do que vejo com perigo a desconsideração das vontades majoritárias (pela representatividade do Legislativo e Executivo) em prol de vontades contramajoritárias (dos Juízes não eleitos pelo povo).

O fato curioso é que para os Senadores, em especial Aloizio Mercadante, a Ministra Chefe da Casa Civil pode acompanhar e aditar ordens judiciais, como se tal posição política lhe conferisse poderes extensos, ilimitados e ao arrepio do equilíbrio de forças políticas. Ou seja, total inversão do Constitucionalismo, tentado retroceder à momentos Ditatoriais, onde o Executivo exercia sua vontade através de decretos verbais.

Fico triste pelo açoitamento público. Deprimente…

Quanto ao caso Lina x Dilma, ficou clara a tentativa da base aliada em desqualificar a depoente Lina, tapando os olhos para as contradições e omissões. Não me pareceu, confesso, mentira da ex-secretária da Receita Federal, no entanto, enquanto Parlamentar que são, acredito que a ética, respeito, moralidade e, sobretudo, dignidade devem ser observados, seja como “inquisitores”, seja como “protetores”.

Sem querer me alongar, parto da idéia de quem me lê agora, sabe do caso. A Dra. Lina foi clara e retilínea: pediram-na agilização, o que, obviamente, impõe um encerramento de um processo. É dizer: num processo temos início, meio e fim. Havendo uma agilização, o fim chegará (ao arrepio do princípio da impessoalidade da administração pública) em tempo célere do que o seria normalmente.

Em momento algum a Dra. Lina indicou que haveria uma agilização a favor ou contra o Fernando Sarney, mas limitou-se a dizer que houve a reunião a pedido da Dilma Roussef, cujo conteúdo foi para pedir a agilização nas investigações do filho de Sarney (Fernando Sarney), o que, por óbvio, indica um encerramento do mesmo. E ponto.

A virulência da base aliada, bem como a negativa do acontecimento da reunião pela Ministra Chefe da Casa Civil indicam, para mim, algo obscuro/obnubilado, além de predizer que o PT não possui candidata ao Planalto que tenha dom e competência para exercer o múnus Presidencial.

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