O dia em que tivemos duas Constituições

2 dezembro, 2008 Deixe um comentário

O DIA EM QUE TIVEMOS DUAS CONSTITUIÇÕES

 

Exatamente isso! Num mesmo dia tivemos não uma, mas duas constituições vigentes, o que, a princípio, não nos faz concluir qualquer desdobramento prejudicial de tal novidade constitucional.

 

Quando estudamos o direito, e principalmente nas aulas de Introdução ao Estudo do Direito e Direito Constitucional, aprendemos que a Constituição de 1988 teve sua vigência a partir do dia 05 (cinco) de outubro de 1988; a famosa Constituição Cidadã, com tantos direitos fundamentais, individuais e coletivos como os alicerces da nova sociedade, erigida, sobretudo, pelo certo ou errado, branco ou preto, alto ou baixo e etc. da Guerra Fria.

 

Excetuando-se alguns raros casos, não é normal perguntarmos o HORÁRIO em que a Nova Carta Magna começou a despejar seus efeitos fáticos e jurídicos Brasil afora. Pelo menos não me recordo de qualquer indagação nesse sentido, que, aliás, seria motivo de chacota, certamente!

 

Naquele dia (05/10/88) dois fatos importantíssimos ocorriam: o mais importante deles, o aniversário de minha irmã; o outro, um pouco menos importante, ocorreu aproximadamente às 16 horas: A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ ESTAVA VIGENTE!

 

Recapitulando: das 00:00 horas até as 15:59 horas do dia 05 de outubro de 1998 éramos vigidos e regulados pela Constituição Militar e pela Emenda Constitucional que muitos chamam de Constituição de 1969[1]; e a partir das 16:00 horas passamos a ser vigidos e regulados pela Constituição Cidadã, santinho político de José Sarney.

 

Pergunta-se: e os atos ocorridos no dia 05 de outubro de 1988? Qual legislação aplicar? Para aqueles que arriscam dizer que os atos ocorridos até as 16 horas seriam regidos pela Constituição Militar e os atos ocorridos depois das 16 horas pela Cidadã, pergunto: e os atos complexos, cujo início é pretérito às 16 horas e o término posterior?

 

Ainda bem que o aniversário de minha irmã estava programado para as 20 horas, logo, repleto de sentimento renovado e cidadão, cuja festividade podia conter como tema “A ditadura que se exploda!” e ainda assim conseguirmos cortar o bolo no final da festa!

 

Não é objetivo, aqui, elencar possíveis hipóteses em que podemos identificar dificuldades decorrentes da alternância da constituição no mesmo dia, no entanto, permito-me fazer um resumo estruturado (quase uma ementa) do fato que me despertou essa questão de descobrir o horário de vigência da Constituição de 1988: houve um pedido administrativo feito em agosto de 1988, cuja decisão só foi proferida em 04 (quatro) de outubro de 1988 e assinada pelo Executivo no dia 05 de outubro de 1988, não se sabe a hora. E mais: este referido ato está em conformidade com os ditames constitucionais de 1967, mas, por outro lado, está em desacordo com a Constituição de 1988, portanto, seria inválido e nulo.

 

E a pergunta que não quer (ou queria) calar era: aquele ato administrativo do dia 05 de outubro era ou não válido, gerava ou não direito adquirido, era ou não ato jurídico perfeito? E por ai vai…

 

Talvez vocês lembrem quando um professor dava um exemplo esdrúxulo para comprovar tal ou qual tese, sempre utilizando como personagens Caio e/ou Tício, sobretudo no Direito Penal. Esse caso acima narrado é um desses exóticos, que são imprevisíveis, mas acontecem! E que azar!

 

O aludido caso pode ser visto, analogamente, da seguinte maneira: um cidadão chamado Tício[2] (lógico: sempre ele) apostou na mega-sena no dia 04 de março, um único jogo. Ocorrido o sorteio às 20hs, logo no dia seguinte ao da aposta, o malfadado “cabra” constatou que acertou todas as dezenas, sagrando-se ganhador de míseros 50 milhões de reais. No dia 06 de março, no entanto, e mesmo antes dele se dirigir à Caixa Econômica Federal para recolher sua fortuna, sai publicado no Diário Oficial as 9hs da manhã que as lotéricas e os jogos de apostas passaram a ser considerados ilícitos, ilegais e violadores de toda ordem penal e constitucional! Há ou não direito ao prêmio?

 

Suit your self…

 

 

 


[1] A qual trouxe junto a Lei de Segurança Nacional – combate à subversão – e a Lei da Censura, ambas a “pedra de toque” da DITADURA.

[2] Há de se considerar que Tício não morreu, em que pese os diversos casos onde ele é sempre a vítima.

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Salve a Lagosta! Dá-lhe crise mundial!

11 novembro, 2008 3 comentários

Salve a Lagosta! Dá-lhe crise mundial!

Não se pode falar que a crise mundial só nos trouxe malefícios. Outro dia fui à peixaria e a oferta de lagostas estava farta! Cada uma maior que a outra, como há anos não via. Não que eu seja um assíduo apreciador de lagostas, até porque minha crise mundial acontece faz tempo! Mas o fato é que as lagostas estavam transbordando o isopor.

 

Indaguei ao peixeiro: “Meu rei, que monstro é esse? King Lobster? Perguntei, lembrando-me dos importados e insossos king-crabs que viraram moda. “É a crise, meu chapa!”, respondeu-me desanimado. Comprei dois peroás médios e fui-me embora!

 

Dias atrás, coincidentemente, li uma matéria sobre a extinção das lagostas, a qual divulgava uma movimentação do Comitê de Gestão Sustentável da Lagosta (sim, existe!) para que a caçoeira fosse abolida, juntamente com os compressores de sucção, correntemente utilizados.

 

Vamos por parte: a caçoeira é uma rede de pesca de arrasto, a qual é puxada pelo barco, “colecionando” as lagostas para, após, serem emersas à embarcação. O compressor, por sua vez, é uma máquina de sucção que suga o cascalho do fundo do mar, destruindo todo e qualquer habitat existente naquela região, impossibilitado, assim, a vida marinha dos crustáceos.

 

Estima-se que apenas no estado do Ceará, por exemplo, existam 08 milhões de metros espalhados em caçoeiras, os quais aliados aos sugadores varrem não apenas lagostas, mas também tartarugas, ainda mais em extinção.

 

No ano de 2004, notadamente em 28 de maio, o IBAMA editou a Instrução Normativa nº. 32, proibindo a utilização das caçoeiras e dos sugadores, objetivando, certamente, conter a pesca predatória que assolava os crustáceos e, por outro lado, fazia a felicidade do meu amigo baiano da peixaria.[1]

 

Todavia, e por força dos grandes pescadores (lagosteiros), essa Instrução Normativa foi revogada, voltando-se com a possibilidade de utilização de sugadores de cascalho (rectius: devastadores de habitat natural) e de caçoeiras.

 

Eis aqui um paralelo: Ingo Wolfgang Sarlet ensina que os direitos humanos são plenamente aplicáveis horizontalmente, ou seja, entre os particulares. Adicionalmente, é de se considerar que a devastação do meio ambiente atinge, sobretudo, os particulares, mas não unicamente a lagosta em si, em relação ao caso em tela.

 

Como não se trata de um artigo sobre a eficácia jurídica dos direitos fundamentais, estabelece-se como premissa que os direitos fundamentais são plenamente aplicáveis horizontalmente (e não apenas como proteção do cidadão para com o Estado).

 

O mesmo professor do Rio Grande do Sul, à luz dos estudos constitucionais alemães, leciona que existe uma chamada “proibição do retrocesso social”, que consiste, nada mais, nada menos, em uma vedação de que um avanço social já conquistado seja retrocedido por legislação (ou por qualquer norma) superveniente.

 

Enfim, quero dizer que houve um flagrante retrocesso quando o IBAMA revogou norma que ele próprio havia editado, haja vista, sobretudo, que permitiu a pesca com meios devastadores, ao invés dos inofensivos manzuás.

 

Não se argumente, doutro flanco, que quero impor (ou fazer crer) uma eficácia horizontal de direitos fundamentais supra-particular (cidadão x lagosta), pois, como já dito, quando se fala em extinção de qualquer animal, fere-se uma coletividade ambiental (meio ambiente biótico – alimentos, plantas e animais), cujo dever de preservação é universal e inato.

 

Deste modo, enquanto norma aplicadora de direitos fundamentais, a Instrução Normativa nº. 32 de 2004 não poderia ser revogada por outra prejudicial ao interesse coletivo (lato senso) do meio ambiente. Mas nem tudo está perdido, pois temos Bush ao lado das coitadas lagostas!

 

Aqueles que são adeptos da Teoria da Conspiração[2], aduzem que a crise mundial é fruto do Governo Bush (o que é fato) e é forjada (eis a conspiração), com dois intuitos: i) favorecer os banqueiros multimilionários americanos, pois ao invés de o governo suportar economicamente ao povo devedor, suportou os bancos, os quais receberão outra quantia quando os devedores puderem pagar suas dívidas; ii) evitar a extinção mundial da lagosta, certamente tomado por um ímpeto altruísta ambiental, em que pese Bush demonstrar ser um ávido colecionador de Guerras.

 

Provavelmente a carne de uma lagosta deve ser muito mais saborosa do que a de um soldado iraquiano!  Vai saber!

 

Millor Fernandes um dia escreveu que a língua portuguesa, ou brasileira, precisava de um “ponto de ironia”, da mesma forma que temos o “ponto de exclamação”, “ponto de interrogação”, “ponto final”, etc. Que falta que me faz! Faço votos!

 

Dessa historieta toda, tenho pena do peixeiro! Mas se for para o bem da humanidade, e das lagostas, que venha a crise mundial e dá-lhe George W. Bush. 
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[1] A IN nº. 32/2004 do IBAMA impunha a utilização de manzuás (gaiolas), pois não causam danos ao meio ambiente, em que pese diminuírem a pesca drasticamente para os pescadores.

[2] À propósito, sugiro que assistam ao documentário chamado ZeitGeist (espírito do tempo – conjunto do clima intelectual e cultural do mundo, numa certa época), cujo teor contesta, conspiratoriamente, contra o mundo. Vídeo com legenda em português em:  http://video.google.com/videoplay?docid=-1437724226641382024

 

 

 

Cacciola e a Lagosta

Cacciola e a Lagosta

Eis a comprovação da ligação entre os banqueiros e a lagosta!!!!!

 


Lançamento do Livro “O Retrocesso da Igualdade entre Cônjuges e Companheiros”

17 outubro, 2008 1 comentário

Prezados,

É com prazer que convido à todos para o lançamento de meu livro: “O Retrocesso da Igualdade entre Cônjuges e Companheiros”, que será realizado na OAB/ES no dia 18/11/2008, conforme as informações do convite abaixo.

Espero todos vocês lá!

Convite Lançamento

Convite Lançamento

Poligamia e o Laicismo Estatal

7 agosto, 2008 1 comentário

 Poligamia e o Laicismo Estatal

Permissão Constitucional ou Proibição Moral?

Muito se discute, nos últimos anos, acerca da possibilidade de casamento ou união estável entre pessoas do mesmo sexo, fato que, aos poucos, está sendo incorporado aos Tribunais, a exemplo de recentes decisões conferindo direito ao casamento homossexual.

 

O texto em questão não pretende abordar as uniões homoafetivas, ou mesmo as admissões recentes, ainda que em pequena escala, da possibilidade de adoção de crianças órfãs por “casal”[1] homossexual , o que, por certo, destoa da realidade vivenciada até o início do século XXI.

 

O fato é que, concomitantemente às homonovidades, a relação matrimonial entre homem x mulher vem tomando novos ares.

 

A despeito de essas alterações ou novas concepções estarem certas ou erradas, o que se quer demonstrar é que o instituto do matrimônio está sofrendo severas modificações ou, talvez, atualizações, passíveis de gerarem dúvidas sobre o grau de inferência, in casu, do art. 1.521, CC/02 (rol dos proibidos de casarem), ao cotidiano.

 

Para melhor entendimento, transcrevo o art. 1.521, CC. In verbis:

 

          Art. 1.521 – Não podem casar:

          I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

          II – os afins em linha reta;

          III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

          IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais até o terceiro grau inclusive;

          V – o adotado com o filho do adotante;

          VI – as pessoas casadas;

          VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu   consorte.

 

Não há que ser radical e entender o artigo supra transcrito como caduco (vigente, mas sem eficácia concreta), até mesmo porque o casamento ainda se submete ao prévio controle judicial, o qual impede que matrimônios proibidos se consumam.

 

Entretanto, pode-se admitir questionamentos sobre a validade ou a gênese de cada inciso do art. 1.521, concluindo, assim, pela sua legalidade ou ilegalidade, ainda que pelo arbítrio do intérprete, ou, melhor dito, caberá à cada hermeneuta ter como válida ou não referido texto legal, o que, em larga escala, redunda na caducidade da norma.

 

O que impede o cônjuge sobrevivente a casar-se com o homicida de seu consorte? Obviamente, enquanto escritor deste ensaio, não o faria, todavia, quem assim o quisesse, poderia fazê-lo. Ou ainda, o que impede os afins em linha reta de casarem-se?

 

Enfim, são perguntas que possuem suas respostas na essência do molde Estatal do Mundo Ocidental, o qual, como cediço, erigiu-se sob os espectros cristãos.

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União Estável x Casamento: O retrocesso na equiparação

12 fevereiro, 2008 1 comentário

União Estável x Casamento: O retrocesso na equiparação  

Como cediço, a união estável sedimentou-se na sociedade atual apenas em meados do ano de 1994, com a promulgação da lei 8.971/94, resultado, no entanto, de evolução histórica e social das relações afetivas. A dualidade “concubinato e casamento”, existente por séculos, deixou de reinar sobre os relacionamentos amorosos, abrindo espaço, desta feita, à união estável, que visava regulamentar, sobretudo, o casal informal (ou o concubinato desimpedido), cujo intuito de constituição de família transparecia de maneira pública, duradoura e contínua.  

No princípio, muito se discutia quais características ou fatos podiam ser definidores de uma união estável: convivência de no mínimo 05 anos, coabitação, geração de filhos, entre outros, até chegar aos moldes atuais, onde não se questiona os pontos acima elencados, mas, sobremaneira, a affectio societatis, ou seja, a intenção de constituir família.  

O mais preocupante, entretanto, gira em torno de alguns entendimentos doutrinários que pretendem equiparar a união estável ao casamento, o que, destaca-se, seria um retrocesso, um retorno aos idos pré-constituição de 1988, uma involução histórica, tendo em vista que a própria Constituição Federal (CF) elencou no art. 226, § 3º a união estável como uma entidade familiar após anos e anos de batalha patrimonial (digna, em muitos casos) dos concubinos desimpedidos. 

Patrimonial sim, pois numa união estável não há qualquer obrigação pessoal que possa estar subjudice, eis que não há retificação de nome de solteiro no registro civil, fidelidade recíproca (a lei desobriga), presunção absoluta para reconhecimento de filhos, etc., mas tão somente partilha de bens amealhados e/ou conquistados na constância da união estável (art. 1660, 1725 e 1790, CC/02).  

Vale relembrar: união estável e casamento são institutos diferentes, e assim merecem ser tratados. Em que pese parecer desnecessária e trivial, tal afirmativa não tem sido respeitada por alguns doutrinadores e conseqüentemente por alguns membros do Poder Judiciário, uma vez que reiterados julgados equiparando as duas supracitadas entidades familiares têm sido noticiados no meio jurídico. 

À partir da própria Carta Magna, no art. 226, § 3º, vê-se que união estável e casamento são diferentes, eis que o trecho final do referido parágrafo apregoa que deve a lei facilitar a conversão do primeiro no segundo, ou seja, o Estado deverá prover meios para que os companheiros possam casar-se e tornarem-se cônjuges.  

Ora, se a própria CF induz sua preferência ao casamento, impondo ao Estado a facilitação na conversão da união estável, é de se concluir que não podem ser considerados como uma só entidade.  

Há de se evidenciar, por outro lado, o princípio da igualdade material (ou substancial), o qual preconiza que, parafraseando Rui Barbosa, os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida em que se desigualam. O fato de união estável e casamento constituírem espécies do gênero entidade familiar não se pode concluir que são iguais. A desigualdade é patente, notadamente no que tange a (in)formalidade e capacidade de proteção estatal, mas, principalmente, a vontade.  

Os componentes de uma união estável possuem a vontade de permanecerem como companheiros, mas não como casados, pois, caso o quisessem, a lei os confere facilidade para a conversão. O Estado (neoliberal, diga-se de passagem) não possui poder de imiscuir-se na vontade de seu administrado, ditando acerca de seu relacionamento amoroso, afinal, equiparar a união estável ao casamento é o mesmo que impor uma vontade não querida pelos companheiros. É como se a lei civil infraconstitucional impusesse que os evangélicos são, na verdade, católicos (a despeito da liberdade de crença elencada no art. 5º, VIII, CF). De plano vê-se a estranheza neste exemplo, todavia, transferindo as premissas para o caso em análise, com as devidas proporções, a violação ao texto constitucional é a mesma, afinal, o gênero “religião” teve suas espécies “catolicismo” e “evangelismo” misturadas ou confundidas. 

A falta de critérios objetivos para caracterização de uma união estável (já que as relações afetivas são, por natureza, subjetivas) dá azo a diversas interpretações teratológicas, ao passo, por exemplo, de confundir um simples namoro com uma união estável, o que vem sendo erroneamente entendido no mundo jurídico, o que gera direito patrimonial para um mero namorico. Por certo a lei não pretendeu tal fato, que vem, infelizmente, acontecendo.  

Deve-se ter sempre em mente que a união estável tem como pano de fundo basilar a intenção de constituir uma família, o que, por certo, não é de fácil verificação, sendo resolvido, portanto, no caso a caso. A análise de forma isolada de critérios objetivos como tempo, coabitação, publicidade, habitualidade, etc. não servem como parâmetros definidores de uma união estável se analisados de forma isolada. 

Conclui-se, por derradeiro, que não há inconstitucionalidade no texto normativo do Código Civil de 2002 ao tratar de forma diferente cônjuges e companheiros, mesmo sabendo que à união estável não fora direcionado proteção equivalente à que o casamento recebera, afinal: a desigualdade é clarividente e, por conseguinte, necessária.     

Lucas Júdice

O macaco, o Direito, o MP e o Habeas Corpus

1 setembro, 2007 3 comentários

O macaco, o Direito, o MP e o Habeas Corpus

Artigo publicado na Revista Consulex de 30/11/2005, por Sérgio Habbib

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O Ministério Público da Bahia resolveu impetrar ordem de habeas corpus em favor de uma chimpanzé chamada “Suíça”, que estaria sofrendo coação ilegal por encontrar-se aprisionada no Jardim Zoológico, em Salvador, numa jaula com área total de 77,56 m2 e, portanto, privada do seu direito de locomoção.Recentemente tomei conhecimento de que o Ministério Público da Bahia, por intermédio de seu Núcleo do Meio Ambiente, impetrara ordem de habeas corpus em favor de uma chimpanzé de nome “Suíça”, que estaria sofrendo coação ilegal (!) em virtude de ato abusivo perpetrado pelo Diretor de Biodiversidade da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, que a mantinha aprisionada no Parque Zoobotânico Getúlio Vargas (Jardim Zoológico), em Salvador, Bahia.Eis como a impetração descreve os fatos: “Conforme cópia anexa do Inquérito Civil 08-2005, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, a paciente, integrante da espécie chimpanzé (Ordem: Primates; Sub-ordem: Antropoidea; Super-família: Hominoidea: Família: Hominidae; Sub-Família Gorillinae; Espécie: Homo Troglodytes) se encontra aprisionada no Jardim Zoológico de Salvador, numa jaula com área total de 77.56 m2 e altura de 4.0 metros no solário, e área de confinamento de 2.75 metros de altura, privada, portanto, de seu direito de locomoção.”Não sei por que razão, mas ao ler a petição de habeas corpus imaginei-me lendo o capítulo inicial de “A Metamorfose”, em que o insuperável Kafka descrevia a transformação de Gregor Samsa num inseto monstruoso: “Estava deitado sobre suas costas duras como couraça e, quando levantou um pouco a cabeça, viu seu ventre abaulado, marrom, dividido em segmentos arqueados, sobre o qual a coberta, prestes a deslizar de vez, apenas se mantinha com dificuldade.” O paralelismo dos absurdos estava, portanto, estabelecido.

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Balinhas, Tragédias e Cafetões

1 setembro, 2007 Deixe um comentário

Balinhas, Tragédias e Cafetões

Publicado em 22 de Agosto, 2007
Publicado em http://pompeuorg.wordpress.com/
Autor: Professor Júlio César Pompeu

Fui dar uma palestra em João Pessoa. Cidade bonita e calma, gente simpática e alegre, horas a fio em aviões e aeroportos tediosos. Tudo muito normal. Fui de TAM, poucos dias depois do acidente em São Paulo. Nos vôos da TAM sempre servem balinhas, de chocolate, caramelo ou cereja, sempre da mesma marca. Junto com o tapate vermelho à entrada do avião e do piloto dando boas vindas, é um dos diferenciais da TAM. Fora isso é tudo igual à sua principal concorrente, a GOL: o espaço entre os assentos feito sob medida para crianças e anões, poltronas que reclinam de 90 para 93 graus e um tal de lanchinho que serve mais para dar o que fazer aos comissários durante o vôo, uma espécie de sadismo patronal cumulado com inutilidade nutricional. Fora isso, só o tédio. Resta-me prestar atenção aos detalhes. Sou naturalmente detalhista, mas o tédio acentua essa característica. O detalhe da balinha sempre me intrigou. Por que a TAM oferece balinhas?

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